Termos de Execução Descentralizada - TED

O Termo de Execução Descentralizada é um instrumento utilizado na administração pública federal para transferir créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. o TED permite a execução de ações de interesse recíproco entre as instituições envolvidas. Na UFCG, é usado principalmente para viabilizar projetos acadêmicos, de pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento institucional. A universidade pode atuar como unidade proponente (executora dos recursos) ou concedente (repassadora dos recursos). O processo envolve quatro etapas principais: proposição, celebração, execução e prestação de contas. Por meio deste instrumento, é possível ampliar o alcance das políticas públicas, especialmente em regiões remotas, promovendo eficiência, transparência e desenvolvimento regional.

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Etapas

As etapas do Termo de Execução descentralizada são:

• Proposição: A etapa de proposição inicia-se com a formalização de processo administrativo no SEI, contendo documentos como requerimento, minuta do TED, minuta do plano de trabalho, declarações e aprovações institucionais. Após análise técnica da SEPLAN, o processo segue para aprovação da Reitoria. Com o aval, a DCR/SEPLAN cadastra o Plano de ação no Transferegov / SIMEC;
• Celebração: A etapa de celebração, após o cadastro do TED no Transferegov / SIMEC e encaminhada via esses sistemas ao órgão descentralizadora, ela analisa, solicita ajuste (se necessário) e aprova o plano de ação enviado. Após aprovação, será disponibilizado o TED para assinatura da descentralizada e, posteriormente, liberado o crédito orçamentário, conforme cronograma do plano de trabalho;
• Execução: A execução pode ser direta, descentralizada ou subdescentralizada. Na execução direta, a UFCG realiza compras, obras ou pagamento de bolsas via PRGAF. Na forma descentralizada, a execução ocorre com a contratação de fundações de apoio. Já a subdescentralização envolve outro órgão público federal. Cada modalidade exige procedimentos específicos, com acompanhamento da SEPLAN e PRGAF, garantindo a correta aplicação dos recursos;
• Prestação de Contas: Na etapa de prestação de contas do TED, o coordenador deve, em até 30 dias após o fim da vigência ou da conclusão do objeto, cadastrar o processo no SEI e enviá-lo à DFC/PRGAF. Devem ser incluídos ofício, formulários e documentos exigidos pelo órgão descentralizador. A SEPLAN analisa e encaminha a prestação ao concedente. O cumprimento adequado dessa etapa é essencial para a transparência e para possibilitar novas celebrações de TED.

Acesse o Portal do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) para consulta dos Termos de Execução Descentralizada celebrados pela unidade descentralizada UFCG. O SIMEC é uma plataforma do Ministério da Educação (MEC) que gerencia informações, recursos e ações de programas educacionais, como o Plano de Ações Articuladas (PAR), além de outros projetos e programas do FNDE e MEC e é destinado a gestores públicos municipais, estaduais e federais, além de técnicos e parceiros envolvidos na execução de políticas educacionais, como o PAR e programas do FNDE, garantindo transparência e eficiência na gestão. O sistema está disponível online no site do SIMEC. O acesso requer cadastro e autorização, com perfis específicos liberados pelo MEC conforme a atribuição de cada usuário. A senha utilizada é a mesma do portal Gov.br, garantindo maior integração e segurança no acesso. Para consulta simples acesse o link: SIMEC - Termos de Execução Descentralizada (TED´s)

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Alteração

A alteração do TED ocorre por meio de termo aditivo ou apostilamento. A solicitação deve ser feita via processo administrativo no SEI com, no mínimo, 40 dias de antecedência ao fim da vigência. A proposta deve incluir justificativa, novo cronograma e aprovação da unidade responsável. Após análise da SEPLAN e assinatura do reitor, o pedido é enviado ao órgão concedente. Alterações sem impacto no valor ou prazo podem ser feitas por apostilamento, desde que não alterem o objeto do termo.

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Manual e Modelos:

Guia Prático de Procedimentos - Termo de Execução Descentralizada:

Anexo 1 - Requerimento de Celebração de TED:

Anexo 2 - Declaração de Responsabilidade:

Anexo 3 - Termo de Execução Descentralizada:

Anexo 4 - Plano de Trabalho

Anexo 5 - Declaração de Compatibilidade de Custos

Anexo 6 - Declaração de Capacidade Técnica:

Anexo 7 - Planilha Orçamentária - Compras e Serviços:

Anexo 8 - Checklist:

Anexo 9 - Requerimento de Aditivo:

Anexo 10 - Ofício de Solicitação de Prestação de Contas:

Anexo 11 - Relatório de Cumprimento do Objeto - Decreto 10.426/2020:

Anexo 12 - RCO SIMEC - Prestação de Contas:

Anexo 13 - Relação Geral das Naturezas de Despesas:

Anexo 14 - Modelo de Termo de Apostilamento:

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Controle dos TED´s:

TED e Plano de Trabalho:

Controle de Termos de Execução Descentralizada:

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Prestação de Contas:

Emissão de GRU - Devolução de Financeiro Remanescente:

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Legislação Aplicável:

Decreto 10.426, de 16 de julho de 2020:

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Contatos:

DCR/CGO/SEPLAN	RESPONSÁVEL	CONTATO	E-MAIL
Chefe da Divisão	Nivaldo S. Rêgo Jr.	(83) 2101-1432	nivaldo.silva@tecnico.ufcg.edu.br
Técnico de Contabilidade	Felipe	(83) 2101-1432	nivaldo.silva@tecnico.ufcg.edu.br

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