Detalhamento de Créditos Orçamentários

A Instrução Normativa SEI nº 1/2026/GAB-SEPLAN/SEPLAN traz uma importante inovação ao delegar competência à Coordenação Geral de Orçamento para realizar detalhamento de créditos orçamentários referentes a despesas de caráter continuado e operacional, no âmbito da Universidade Federal de Campina Grande.

Dessa forma, a competência delegada nesta Instrução Normativa restringe-se exclusivamente aos créditos orçamentários de custeio destinados a: I – Despesas operacionais de caráter continuado, tais como energia elétrica, água e esgoto, serviços de telecomunicações e dados, vigilância patrimonial, limpeza e conservação, manutenção predial e de equipamentos, aluguéis e locações de equipamentos e serviços de apoio administrativo; II – Despesas com bolsas e auxílios de assistência estudantil; III – Obrigações tributárias e contributivas incidentes sobre despesas da Universidade. Ficam excluídas da presente delegação das operações de detalhamento de créditos orçamentário: I – Novas despesas de custeio; II – Repactuações contratuais que impliquem alteração de valor; III – Despesas de capital;

Emendas Legislativas: O que são?

A busca por recursos transcende os limites institucionais, e captação orçamentária por meio da aquisição de emendas legislativas provenientes de bancadas, comissões e individuais são fonte de financiamento externas importantes para o crescimento da universidade. Os tipos de emenda parlamentar são:

• Individuais: propostas por cada parlamentar;
• De bancada:De autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal;
• De comissão:Apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas;
• Regulamentações: O MEC emite atos normativos detalhando os requisitos para o PDI;
• Do relator:de autoria do deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final (relatório geral) sobre o Orçamento. Há ainda as emendas dos relatores setoriais, destacados para dar parecer sobre assuntos específicos divididos em dez áreas temáticas do orçamento.

Acesse o Portal da Transparência e saiba mais sobre emendas parlamentares: Entenda a Gestão - Emendas Parlamentares - Portal da transparência (portaldatransparencia.gov.br)

---




Divisão de Gestão de Termos de Execução Descentralizada - DGT

A Divisão de Gestão de Termos de Execução Descentralizada - (DGT) tem como missão assessorar a Universidade Federal de Campina Grande na obtenção de recursos por meio de Termos de Execução Descentralizada (TED), firmados com órgãos governamentais, atuando também na prestação de contas desses recursos. Seu objetivo é viabilizar a execução de projetos de ensino, pesquisa e extensão, em conformidade com os princípios da administração pública e com o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que regulamenta os procedimentos e critérios para celebração, execução, alteração e prestação de contas dos TEDs. Para mais informações sobre o fluxo de TED´s, etapas, manuais e modelos, confira a nossa página clicando aqui. Essas e outras disponibilidades orçamentárias podem ser aplicadas em diversas ações de melhoria institucional. A procuradoria da UFCG traz uma série de explicações sobre o tema que podem ser acessadas pelo link: (CT&I) - PF-UFCG divulga breves esclarecimentos sobre os instrumentos que podem ser firmados no âmbito da Ciência, Tecnologia e Inovação.

---




Fique por dentro do assunto orçamentário:

Na UFCG, a Secretaria de Planejamento e Orçamento atua como um alicerce essencial para o crescimento e excelência institucional. Ao compreender e explorar os temas mencionados, a comunidade acadêmica e demais interessados podem visualizar de forma mais clara o intricado panorama das ações orçamentárias, reforçando o compromisso da instituição com a transparência, eficiência e progresso. Contudo, para informações mais aprofundadas, acesse o site do Ministério do Planejamento e Orçamento (www.gov.br) e do SIOP - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal.

Esses endereços eletrônicos dispõe de informações a cerca do Orçamento Público Federal. Para mais informações sobre o que significam termos técnicos como a LOA, PPA, LDO, painéis orçamentários diversos, dentre outros assuntos, acesse também: Orçamento Público — Ministério do Planejamento e Orçamento (www.gov.br).